Interesse legítimo
O interesse legítimo é um fundamento jurídico do RGPD. Permite o tratamento sem consentimento, desde que não prevaleçam os direitos das pessoas em causa.
O que significa interesse legítimo?
Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, o tratamento de dados pessoais é lícito se for necessário para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa. Ao contrário do que acontece com o consentimento, não és consultado antes. Em vez disso, o responsável pelo tratamento tem de avaliar cuidadosamente e justificar por que razão o tratamento é permitido.
O teste de ponderação
Na prática, a avaliação segue normalmente três passos: existe um interesse legítimo, por exemplo de natureza jurídica, económica ou não material? O tratamento é realmente necessário para o satisfazer, ou existe uma alternativa menos intrusiva? E os interesses da pessoa em causa acabam por prevalecer? De acordo com o considerando 47 do RGPD, também importa saber se as pessoas podem razoavelmente esperar o tratamento. Os interesses das crianças têm um peso particular.
Exemplos típicos
Os interesses legítimos possíveis incluem prevenir a fraude, garantir a segurança de sistemas e redes informáticos ou fazer valer pretensões jurídicas. O considerando 47 refere também o marketing direto como possível interesse legítimo. Se se sustenta num caso concreto depende sempre do teste de ponderação. As autoridades públicas não podem invocar este fundamento jurídico no exercício das suas funções.
Os teus direitos
Se o tratamento se basear num interesse legítimo, o responsável pelo tratamento tem de indicar esse interesse na sua política de privacidade (artigo 13.º, n.º 1, alínea d), do RGPD). Nos termos do artigo 21.º do RGPD, podes opor-te por motivos relacionados com a tua situação particular. O tratamento tem então de cessar, a menos que o responsável demonstre razões legítimas imperiosas ou que sirva para declarar, exercer ou defender direitos num processo judicial. Podes opor-te ao marketing direto a qualquer momento, sem indicar motivos.
Perguntas frequentes
O interesse legítimo é uma brecha para qualquer utilização de dados?
Não. Exige um verdadeiro teste de ponderação que o responsável pelo tratamento tem de documentar e de poder justificar a pedido. Se os teus interesses prevalecerem, o tratamento com este fundamento não é permitido.
Em que difere do consentimento?
No consentimento, decides ativamente de antemão e podes retirá-lo a qualquer momento. No interesse legítimo, é primeiro o responsável pelo tratamento que decide, depois de ponderar os interesses; podes então opor-te.
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