Glossário

Consentimento no RGPD

O consentimento é o teu acordo livre, informado e inequívoco ao tratamento dos teus dados para uma finalidade específica, e podes retirá-lo.

O que é o consentimento?

O consentimento é um dos seis fundamentos jurídicos em que o tratamento de dados pessoais se pode basear, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD. O artigo 4.º, ponto 11, do RGPD descreve-o como uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de uma pessoa. Pode ser dado por uma declaração ou por outro ato positivo claro, por exemplo assinalando ativamente uma caixa.

Quando o consentimento é válido

O consentimento só é livre se tiveres uma escolha real e puderes recusar sem sofrer uma desvantagem. Tens de saber de antemão quem vai tratar os teus dados e para que finalidade. De acordo com o considerando 32 do RGPD, o silêncio, a inatividade ou as caixas pré-assinaladas não constituem consentimento. Se o consentimento for pedido juntamente com outros assuntos, o artigo 7.º, n.º 2, do RGPD exige que seja claramente distinguível deles e apresentado de forma inteligível e facilmente acessível.

Podes retirá-lo a qualquer momento

Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD, podes retirar o teu consentimento a qualquer momento, e retirá-lo deve ser tão fácil como dá-lo. O tratamento realizado antes da retirada continua a ser lícito; depois disso, tem de cessar, a menos que se aplique outro fundamento jurídico. O responsável pelo tratamento também tem de poder demonstrar que deste o consentimento (artigo 7.º, n.º 1, do RGPD).

Consentimento e cookies

No dia a dia, encontras o consentimento sobretudo nos banners de cookies. Guardar ou ler no teu dispositivo informações que não são estritamente necessárias, por exemplo para análises ou publicidade, exige em geral a tua permissão na UE. As autoridades de proteção de dados entendem que “Rejeitar” deve ser tão fácil de alcançar como “Aceitar”. Para dados particularmente sensíveis, como os dados de saúde, o artigo 9.º do RGPD exige consentimento explícito quando o tratamento se baseia nele.

Perguntas frequentes

Posso retirar o meu consentimento mais tarde?

Sim, a qualquer momento e sem indicar motivos. A retirada aplica-se para o futuro; o tratamento realizado antes com base no teu consentimento continua a ser lícito.

Todo o tipo de tratamento precisa de consentimento?

Não. O consentimento é apenas um de seis fundamentos jurídicos. Muitos tratamentos assentam antes na execução de um contrato, numa obrigação legal ou num interesse legítimo.

A partir de que idade podem as crianças consentir por si próprias?

Para serviços online oferecidos diretamente a crianças, o artigo 8.º do RGPD fixa o limite em 16 anos quando o tratamento se baseia no consentimento; os Estados-Membros podem reduzi-lo, mas não abaixo dos 13. Na Alemanha, o limite é 16. Abaixo dessa idade, é necessário o consentimento dos pais.

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