RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
O RGPD é o regulamento da UE que protege os dados pessoais. Define quando os dados podem ser tratados e que direitos as pessoas têm sobre as suas informações.
O que é o RGPD?
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros da UE desde 25 de maio de 2018. Regula a forma como empresas, associações e organismos públicos podem tratar dados pessoais, ou seja, qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável. As organizações de fora da UE também estão abrangidas quando dirigem os seus serviços a pessoas na UE.
Princípios fundamentais e os teus direitos
Cada operação de tratamento precisa de um fundamento jurídico, como o consentimento, um contrato ou um interesse legítimo. Os dados devem ser recolhidos para uma finalidade específica, limitados ao mínimo necessário e protegidos de forma adequada. As pessoas podem, entre outras coisas, pedir o acesso, a retificação, o apagamento e a portabilidade dos seus dados, opor-se a determinados tratamentos e apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de proteção de dados.
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Os membros podem exportar os seus dados e eliminar a sua conta. Após um pedido de eliminação, existe um prazo de sete dias durante o qual o pedido pode ser retirado.
Perguntas frequentes
O RGPD aplica-se a particulares?
Não a atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, como manter uma agenda de endereços privada. Quando os dados são tratados a nível profissional ou publicados para todos, pode aplicar-se.
O que acontece se uma organização violar as regras?
As autoridades de controlo podem emitir ordens e aplicar coimas. As pessoas que sofram danos em resultado de uma infração podem também pedir uma indemnização.
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