Direito de acesso (art. 15.º do RGPD)
O direito de acesso do art. 15.º do RGPD permite-te saber se uma organização trata os teus dados pessoais, que dados tem e porquê, e obter uma cópia.
O que é o direito de acesso?
O artigo 15.º do RGPD dá-te o direito de perguntar a qualquer responsável pelo tratamento se trata dados pessoais que te digam respeito. Se for o caso, podes obter uma cópia desses dados juntamente com informações essenciais, como as finalidades do tratamento, quem recebe os dados, durante quanto tempo serão conservados e de onde vieram. Isto permite-te verificar se o tratamento é lícito e decidir se queres exercer outros direitos.
Como fazer um pedido
Não é exigido nenhum formato específico: basta um e-mail curto ou uma carta para o contacto indicado na política de privacidade ou no aviso legal. Em regra, a organização tem de responder no prazo de um mês; em pedidos complexos, este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, no máximo, e tens de ser informado do atraso. Se houver dúvidas razoáveis, pode pedir-te que confirmes a tua identidade. A primeira cópia é normalmente fornecida gratuitamente.
No Friendstime
Os membros podem exportar eles próprios os seus dados do Friendstime, sem apresentar um pedido formal de acesso. O teu direito legal de acesso nos termos do art. 15.º do RGPD não é afetado por isto.
Perguntas frequentes
Tenho de justificar o meu pedido?
Não. Basta deixar claro que estás a pedir informações sobre os teus próprios dados pessoais.
E se não receber resposta?
Podes enviar um lembrete e apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de proteção de dados. Para passos jurídicos concretos, pode ser útil um aconselhamento individual.
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